INSS: Liminar sobre Representante Legal Continua Válida

Em meio a novas mensagens que têm circulado no mercado financeiro e previdenciário, a Associação Nacional das Entidades Conveniadas ao INSS (ANEC) esclarece: a liminar que suspende parcialmente os efeitos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 136/2022 do INSS continua em vigor.

A notícia falsa de que a liminar teria sido revogada gerou confusão entre representantes legais, correspondentes bancários e profissionais da área de crédito consignado. No entanto, não houve qualquer decisão judicial que suspenda ou afaste os efeitos da liminar vigente.

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🔎 Entenda o cenário atual:

• O INSS solicitou a suspensão do Agravo para tentar um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), buscando revisar os termos da Instrução Normativa nº 136/2022;
• Inicialmente, o MPF concordou com a suspensão, mas voltou atrás e declarou que não apoia mais a medida, nem a realização de audiência de conciliação;
• A Procuradoria Regional da República se posicionou contra a suspensão da liminar;
• O magistrado responsável pelo caso ainda não tomou uma decisão final sobre o pedido do INSS;
• Portanto, a liminar permanece válida e com seus efeitos intactos.

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✅ O que isso significa na prática?

A decisão judicial continua suspendendo, de forma parcial, os efeitos do artigo 1º da IN 136/2022, o que impacta diretamente a atuação de representantes legais no contexto previdenciário e financeiro.

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📢 Fique atento às atualizações oficiais

A ANEC segue monitorando o processo e reforça o compromisso com a transparência e a correta divulgação das decisões judiciais. Evite confiar em fontes não oficiais ou mensagens sem comprovação.

Conteúdo baseado em comunicado oficial da ANEC.