Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1. Entenda a Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 - conhecida como LGPD - é a lei que visacomo o próprio nome da denota, proteger os dados.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De que dados estamos falando?
Primeiramente precisamos saber que a Lei visa proteger a pessoa física. Ou seja, estamos falando de dado pessoa. Que é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018).
Isso quer dizer: dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa - números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.
A LGPD classifica os dados da seguinte forma:
1. Dados Pessoais: Nome, telefone, endereço, CPF, Título Eleitoral, Matrículas... dentre outros.
2. Dados Sensíveis: A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
É preciso que cada empresa faça um estudo de seus processos e mapeia todo e qualquer dado que colete de terceiros e garanta a segurança deste dado conforme previsto em lei. O sentido da lei não é proibir o armazenamento do dado e/ou sua comercialização, mas sim garantir que uma vez armazenado e/ou comercializado o dono desde dado, na Lei chamado de titular esteja ciente e tenha concedido tal permissão.
2. Os agentes
A LGPD a fim de especificar as responsabilidades de cada parte envolvida em um acesso de dados denotou da seguinte forma cada personagem.
1. Titular: o dono do dado
2. Operador: quem opera o dado, ou seja, quem usa para um determinado fim.
3. Controlador: quem cuida do dado. PF ou PJ responsável por garantir a segurança do dado.
4. Encarregado: Também conhecido como DPO, é a pessoa responsável por garantir toda comunicação legal envolvendo a Lei, do processo padrão exigido até a fiscalização que é feita pela Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Nos artigos 37, 39 e 41 você conseguirá informações mais detalhadas de cada agente.
Consentimento
Sobre a concessão de dado a Lei diz no art. 7º, no 1º inciso que: [o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado] mediante o fornecimento de consentimento pelo titular por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (art. 8°).
Revogação
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (art. 8°, §5º).
Sendo assim, por via de regra, é preciso que as empresas portadoras dos dados consiga com segurança armazenar e garantir a exclusão de dados caso o consentimento seja revogado.
Para fixar de forma simples.
Titular - Fornece o dado com Termo de Consentimento
Operador - Recebe o dado
Controlador - Controla a segurança do dado
Encarregado - Protege o dado através de Sistemas e Processos conforme prevê a Lei.
3. A Lei e o Consignado
Titular - Tomador de Empréstimo
Operador - Vendedor
Controlador - Pessoa responsável pelo armazenamento da informação
Encarregado - Pessoa que cuida das informações
Agora que você já entendeu aonde estão alocados os agentes e já pôde se enxergar dentro da operação de consignado, responda a pergunta:
O que você é no processo de Consignado?
( )Titular
( )Operador
( ) Controlador
( )Operador e Controlador
( )Encarregado
Se não consegue responder, entre em contato conosco e nós te ajudaremos a entender quem você é na LGPD.
Central de Relacionamento AD Promotora 0800 444 0077
Com base na sua resposta, veja os principais pontos que você precisa dar atenção para estar mais próximo do que a Lei pede.
Titular: Conheça os seus direitos e faça-os valer. Jamais entregue os seus dados pessoais sem assinar o termo de consentimento e mediante ao desejo de revoga-lo entre em contato com o Operador/ Controlador e solicite a revogação.
Operador: Cuide da guarda dos documentos e dados que você recebe. Exemplo cópia de documento de clientes, contratos assinados e usuários e senhas do computador. Tendo estes cuidados você inibi o vazamento de informações
Controlador: Garanta que seus operadores tenham conhecimento dos procedimentos adequados ao coletar dados de clientes que entram em sua loja e garanta também que o armazenamento destes dados esteja em local seguro e de acesso fácil para casos de fiscalização. Estude novas tecnologias de backup de dados e mantenha a empresa organizada.
Encarregado: Garanta que a Lei esteja sendo respeitada na empresa , tenha todos os processos mapeados e garanta o uso de boas tecnologias e práticas de Segurança da Informação.
4. Principais Cuidados
A lei vem para PROTEGER e cabe a cada um dentro de suas responsabilidades cumprir seu papel a fim do alcance deste objetivo.
Sendo assim, a AD Promotora deixa para você dicas que te ajudarão neste desafio:
- Conheça a Lei, sem conhecimento será impossível uma análise assertiva sobre o que você precisa fazer.
- Tenha os processos da sua empresa bem formulados, e garanta que todos da sua equipe conheça a Lei e o seu papel dentro dessa adequação legal que ela exige.
- Tenha um ambiente virtual seguro. A Tecnologia é peça fundamental para facilitar que você consiga a segurança que a Lei exige.
- Contrate o seu domínio de e-mail, use uma plataforma segura para troca de mensagens com clientes, tenha uma estrutura de TI organizada em sua empresa.
- Utilize sistemas para que possa controlar os dados dos seus cliente e fornecedores. Evite controle em Excel.
- Pesquise por sistemas que te ofereçam backup periódico das informações que você armazena.
- Muito cuidado com a guarda de contratos/documentos de clientes em sua loja.
- Procure profissionais capacitados para te ajudar neste desafio.
Política de Privacidade de Dados
1. Objetivo
A EMPRESA considera como valores essenciais e mandatórios, a privacidade, a proteção de Dados Pessoais e o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável.
Esta Política de Privacidade explica como a empresa e suas filiais, na qualidade de Controladores de Dados Pessoais, coletam, usam, compartilham ou de outra forma tratam informações e Dados Pessoais de pessoas dos seus clientes e de terceiras pessoas físicas, para o desempenho de suas atividades, incluindo os nossos Sites e Aplicativos. Aqui você também encontra informações sobre os seus direitos em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), e demais legislações aplicáveis.
2. Abrangência
Esta política destina-se a todos os colaboradores, clientes e parceiros da Empresa e Empresas relacionadas à nossa administração operacional, sendo elas: CNPJ: 11.250.199/0001-22 PROMOTORA ADS LTDA | CNPJ: 35.926.152/0001-02 AM PROMOTORA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA | CNPJ: 29.614.424/0001-28 - ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA | CNPJ: 41.720.656/0001-66 - IARGO FELIPE AZEVEDO SOUZA
3. Descrição
3.1 Atualização da política de privacidade
Sempre que a EMPRESA entender necessário, esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações que serão publicadas em nossos Sites e Aplicativos. Essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada nos nossos Sites e Aplicativos ou serem comunicadas de qualquer outra forma a você.
3.2 Quais informações utilizamos e coletamos?
Nós tratamos Dados Pessoais de quem é ou foi nosso cliente ou teve algum relacionamento conosco, foi ou é representante, procurador, empregado, sócio de algum cliente, empresa ou entidade com a qual nos relacionamos, realizou alguma transação conosco ou com nossos clientes, de pessoas com as quais pretendemos nos relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais.
Os Dados Pessoais que tratamos variam de acordo as finalidades de uso, inclusive as indicadas nessa Política, e com as atividades que realizamos. Esses Dados Pessoais incluem dados cadastrais e financeiros, tais como:
Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, data de nascimento, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa politicamente exposta, entre outros.
Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável.
Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização (inclusive nossos produtos financeiros, bancários, de crédito, financiamento, entre outros).
Informações que acessamos para te entregar uma funcionalidade: Para possibilitar determinadas funcionalidades dentro dos nossos Sites e Aplicativos é preciso realizar uma autorização formal. Um exemplo seria para quando tratamos suas fotos e dados de contatos para a criação e envio de comprovantes de pagamento.
Informações sobre hábitos de navegação: páginas e funcionalidades acessadas em nossos Sites e Aplicativos, quantidade de cliques, páginas e aplicativos que originaram o acesso aos nossos Sites e Aplicativos (por exemplo, se você acessar um site que possuir um link para os nossos Sites e Aplicativos, ou se você acessar páginas de terceiros a partir de links nos nossos Sites e Aplicativos).
Dados de mídias e plataformas sociais: interações que você possa ter com nossas redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube.
Dados relacionados a situação financeira: podemos acessar os dados sobre sua situação financeira ou de crédito, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, inclusive dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de acordo com a legislação aplicável.
Os dados podem ser fornecidos diretamente por você, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela EMPRESA a você (ou a você relacionados), ou podem ser fornecidos pelos bancos, pelas filiais da EMPRESA ou por fontes externas legítimas, como parceiros estratégicos, fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bancos de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a EMPRESA ou você possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta. Também podemos obter Dados Pessoais e outras informações de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.
A seguir indicamos alguns exemplos dessas situações.
Dados podem ser fornecidos por você, por exemplo, no preenchimento de cadastros, formulários, propostas, simulações, adesões, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços.
Dados que geramos sobre você decorrentes do seu relacionamento com a EMPRESA, como por exemplo informações sobre contratação e uso de produtos e serviços ou quando você interage conosco pelos nossos Sites, Aplicativos, canais, estabelecimentos, centrais e locais de atendimento.
Dados recebidos de terceiros são aqueles fornecidos por terceiros sobre você, mesmo que você não seja cliente da EMPRESA, inclusive por empresas ou órgãos com os quais a EMPRESA ou você tenha alguma relação, bem como fornecedores e parceiros.
3.3 Para que usamos os seus dados?
A EMPRESA realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para poder gerenciar o seu negócio, garantindo assim a honradez de todos os compromissos firmados com os seus parceiros de negócio, colaboradores e obrigações legais. Nas situações em que o consentimento do Titular dos Dados Pessoais for coletado e para o exercício regular de direitos.
Poderemos tratar Dados Pessoais e outras informações para diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da EMPRESA, conforme exemplos descritos abaixo:
Fornecer os nossos produtos no nosso relacionamento com você:
Realizar e manter o seu cadastro atualizado, verificar sua identidade e eventuais outras informações;
Dar cumprimento e realizar ações relacionadas ao contrato, inclusive etapas anteriores à contratação, durante e após a contratação. Atividades como avaliação de propostas de contratação, atendimento nos nossos canais e processos operacionais para garantir a melhor experiência e atendimento para os nossos clientes;
Envio de comunicações sobre produtos e serviços contratados por você, necessários para o cumprimento do contrato;
Seleção e contratação de colaboradores da EMPRESA.
Avaliar os comportamentos de navegação e o perfil dos Usuários e clientes, inclusive para entender se o Usuário chegou até os Sites e Aplicativos por meio de acesso direto, links ou cookies próprios ou de terceiros, por exemplo;
Realizar campanhas de marketing e utilizar tecnologias da informação e soluções de propaganda online;
Questões de Segurança e risco:
Analisar perfil, identificar, gerenciar e tratar potenciais riscos na oferta e contratação de produtos e/ou serviços e nas demais atividades da EMPRESA, como os riscos de crédito, riscos operacionais, riscos reputacionais, riscos de mercado, entre outros riscos. Monitorando esses riscos também estamos cuidando da segurança dos nossos clientes;
Atividades relacionadas à proteção do crédito, como avaliação e gerenciamento de risco de crédito, avaliação de situação financeira e patrimonial, cobrança, cessão de crédito, atividades relacionadas à informação e consulta a entidades de proteção ao crédito e cadastro positivo, entre outras.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais.
Manter, criar e melhorar as nossas atividades:
Execução de processos de negócios, gerenciamento interno e gerencial. Tratamos seus dados para nossas atividades e para nos ajudar a tomar melhores decisões sobre nossas operações, negócios, serviços, produtos, atividades e iniciativas;
Outras situações de Tratamento baseadas em finalidades legítimas, como por exemplo o apoio e promoção de atividades da EMPRESA ou para a prestação de serviços que beneficiem os nossos clientes.
Promover eventos, realizar patrocínios e outras atividades e iniciativas.
3.4 As informações podem ser compartilhadas?
A EMPRESA somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente, para as finalidades previstas nos contratos com os nossos clientes e nessa Política de Privacidade, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das suas informações e seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade. Exemplos de situações de compartilhamento são:
Com órgãos reguladores, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros, inclusive para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;
Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos (inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo);
Para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também são Controladores de Dados Pessoais;
Com bureaus de crédito, inclusive de acordo com o disposto na legislação aplicável, como para cumprimento da legislação do cadastro positivo, nos casos de negativação, entre outros;
Com outras instituições financeiras, inclusive quando necessário, para o processamento de alguma transação ou outras atividades para execução de contrato;
Compartilhamento de informações anonimizadas, agrupadas, de cookies ou de outras informações ou formas que não possibilitem a identificação pessoal dos Titulares de Dados;
Nos casos de aquisição, fusão ou outras reorganizações societárias;
Situações em que o seu consentimento pode ser necessário e, caso seja, solicitaremos o seu consentimento oportunamente.
3.5 Transferência internacional de dados
Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para armazenamento em Empresas que fornecem serviços de armazenamento em nuvem e quem possuem legislação de proteção de dados assim como no Brasil. Ainda, a transferência internacional de dados pode ocorrer para o desenvolvimento das atividades da EMPRESA, mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.
3.6 Por quanto tempo mantemos seus dados?
O prazo pelo qual a EMPRESA mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos seus dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
3.7 Segurança dos dados
A EMPRESA estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção dos seus dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do risco de segurança, inclusive cibernética, e a construção de uma infraestrutura robusta de segurança.
Consideramos que a informação deve ser protegida independentemente do local onde esteja sendo tratada, seja em um prestador de serviço ou em uma unidade internacional, ou em parceiro, em todo o seu ciclo de vida, desde o momento que ela é coletada, passando pelo processamento, transmissão, armazenamento, análise e seu descarte.
Tratamos os dados com zelo, observando e seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, para fornecer aos nossos usuários e clientes um ambiente seguro e confiável. Fazemos uso de ferramentas e tecnologias que buscam manter a integridade e confidencialidade das informações, e protegendo-as de acessos não autorizados.
Adiciona-se a isso, um controle rígido de acesso aos dados, observadas as obrigações de confidencialidade e sigilo mediante critérios de segurança.
3.8 Seus direitos
A LGPD garante direitos aos Titulares dos Dados. Como Titular dos seus Dados Pessoais, você pode nos fazer os seguintes requerimentos:
Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;
Atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem, como decisões de crédito;
Solicitar o cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços da EMPRESA pelos nossos canais.
Para exercer seus direitos sobre os seus Dados Pessoais, você pode acionar os nossos canais de atendimento. Acesse nosso formulário: https://adpromotora.com.br/consentimento
Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da EMPRESA, dos Usuários e clientes, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.
3.9 Legislação aplicável e Alterações
Este documento foi elaborado com base na legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais
sobre o tema.
A organização reserva o direito, a seu exclusivo critério de modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste documento a qualquer momento.
Esta Política de Privacidade foi alterada pela última vez e publicada em nosso Portal em 07 de junho de 2022.
4. Encarregado de proteção de dados
Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado Munnik Lessa através do e-mail [email protected]
5. Formulário de Consentimento de Usuário
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