Formulário de solicitação dos direitos dos titulares

O titular pode solicitar à empresa a confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais.

O titular pode solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela empresa, isso inclui: dados cadastrais; histórico de atendimento; registros contratuais; e/ou informações financeiras vinculadas.

Caso o titular identifique informações incorretas pode pedir atualização ou correção. Como por exemplo, nome errado, endereço antigo e/ou CPF digitado incorretamente.

O titular pode exigir adequação se a empresa estiver tratando dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD.

O titular pode solicitar a transferência dos seus dados paraoutra empresa, respeitando:

• Segredos comerciais ;
• Regulamentação da autoridade competente.

Quando o tratamento for realizadocom base no consentimento do titular, ele pode solicitar a exclusão dos dados.

Importante: A eliminação pode não ocorrer quando houver obrigação legal ou regulatória que exija a manutenção das informações.

O titular tem o direito de saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados. E a empresa deve informar: se houve compartilhamento; com quem; e para qual finalidade.

A empresa deve informar ao titular:

• Se o fornecimento de dados é obrigatório ou opcional;
• Quais são as consequências caso ele opte por não fornecer determinadas informações.

Exemplo: Alguns dados podem ser necessários para execução de contrato ou cumprimento legal.

O titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento previamente concedido. Após a revogação, o tratamento deverá ser interrompido, salvo hipóteses legais que permitam sua continuidade.